Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do limite de saque sem prévia comunicação.

Ato que deu causa à devolução de cheques emitidos pelo autor por insuficiência de fundos na conta e, por consequência, à inscrição de seu nome no rol de inadimplentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE SAQUE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO QUE DEU CAUSA À DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA CONTA E, POR CONSEQUÊNCIA, À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO RENOVAÇÃO DO CRÉDITO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS EM NOME DO AUTOR. INACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor; Instituição Financeira