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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 10:50
Utilização de prova ilegal anula cassação de deputado federal
De acordo com os autos, as provas apresentadas se basearam em gravações obtidas sem autorização judicial
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 13:30
Justiça de Guarapari manda exonerar servidores de novo
Foi determinado ainda que não seja nomeado mais nenhum candidato para as vagas criadas pela Lei Complementar 033/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:20
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
O banco deve colaborar com o Judiciário e fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:40
Corte não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira
Ministra afirmou que competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 15:00
Comissão aprova mudanças no Código Penal
Juristas diminuíram pena para furtos pequenos e aumentaram pena para furto com uso de explosivo
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 15:40
Falta de citação impede cumprimento de sentença que condenou Masp na Justiça de Israel
Para que a homologação de sentença tenha eficácia no Brasil é preciso que as partes tenham sido citadas ou deve ser legalmente verificada a revelia
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:00
Atuação do MPF/AP promove repatriamento de criança retida na Bélgica
Criança de seis anos estava na Bélgica desde junho de 2010, quando foi passar as férias com o pai
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 17:50
STF deverá reformular súmula
Ministro afirmou que o STF deverá reformular a Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo nos Três Poderes
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:00
CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho
Bancária será indenizada em R$ 10 mil reais pelo assédio moral que sofreu após ter sido discriminada por sua superior
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 10:00
CNJ deve exigir ?ficha limpa? em tribunais
Será proibida a ocupação de pessoas com histórico de condenações aos cargos comissionados dos tribunais
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 18:40
Negado mais um habeas corpus
Acusada foi condenada por liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios no TJRN
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Justiça extingue ação proposta pelo MPRN
Juiz afirmou que é inconstitucional a interferência do Poder Judiciário visando determinar ou obrigar o Poder Executivo a incluir determinadas verbas no orçamento
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 19:00
Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito à estabilidade
Ex-empregado sofreu fratura em um dos braços, ficou afastado dos serviços na empresa por um pouco mais de um ano e foi demitido dois meses após voltar
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:16
Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa
O réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 19:30
Presidente suspende decisão e permite retorno do prefeito de Araçoiaba (PE) ao cargo
?Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir uma indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política?, concluiu o presidente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 12:28
Tributário e processo civil. Declaração de compensação não homologada.
Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado integralmente pelo fisco, tendo em vista a inexistência de crédito a ser compensado pela recorrente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 16:00
Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos.
Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Indenização pela utilização de veículo próprio.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 11:38
Empresa de telefonia celular deve restituir valores cobrados indevidamente
A Claro S/A efetuou cobrança da fatura de um cliente que solicitou o cancelamento da linha após furto do aparelho celular
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 14:50
Complexidade da causa enseja manutenção de prisão
Habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame acurado de provas, somente em casos em que a prova logre ratificar inequivocamente a alegada negativa de autoria.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 12:38
Justiça suspende inquérito penal instaurado contra a Draco
O inquérito pedia a quebra de sigilo bancário, telefônico e de dados, referentes às linhas telefônicas dos policiais.
