As conquistas dos LGBTQIA+ no momento presente e a falta de leis específicas de proteção a esses direitos

da vida privada e familiar. No Brasil, não existem leis que versam sobre os direitos LGBTQIA+, ou

Shakespeare, fé, razão, loucura: a lei, o direito e o peso dos julgadores tirânicos.

poder a vingança privada assume o papel público. A espada que condena assume o controle das ações

Sindicato consegue cobrar honorários advocatícios junto com a contribuição assistencial

A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia.

Terceira Turma do STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

A decisão foi unânime.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

O entendimento é da Quarta Turma.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

A decisão é da Terceira Turma.

Liminar garante matrícula na USP para filho de militar transferido para São Paulo

A ministra concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública de SP e para determinar ao reitor da USP que proceda à transferência imediata do reclamante para o curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações da USP.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de sessenta anos: uma análise crítica do art. 1641, II, do Código Civil 2002

Renata Pereira Carvalho Costa, Acadêmica do 9° período de Direito da FDV. Data: 15/03/2007

Anamatra questiona ato do CNJ sobre participação de magistrados em leilões

A determinação do CNJ, no entender da Anamatra, extrapola o determinado pelas normas de regência que restringem a participação de servidores em hastas públicas e leilões judiciais

Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo

União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.

Justiça condena lanchonete a indenizar mulher transgênero por conduta preconceituosa

Vítima foi impedida de usar banheiro feminino.

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Fui professor em escola particular, esse tempo conta como magistério no Regime Próprio em que vou me aposentar?

O tempo de contribuição no INSS pode ser computado para aposentadoria em Regime Próprio, incluindo períodos de magistério e atividades de saúde

O aposentado por invalidez no INSS pode continuar trabalhando no serviço público?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

-se que o recluso não tem somente sua liberdade privada, mas os demais direitos fundamentais, que em