Porte ilegal de munição. Materialidade delitiva. Nulidade do laudo de constatação de potencialidade lesiva da munição. Peritos não-oficiais.

Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

Empresa é bem-sucedida em ação para limitar estabilidade sindical

Decisão garante medicamento para psicose grave

Questões Sobre Direito Administrativo do Trânsito

Helio Estellita Herkenhoff Filho - ex-professor da UFES e analista judiciário lotado em gab. de Juiz do TRT 17 Região

Mantida multa a faculdade que alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente

Práticas lesivas ao consumidor.

Mantida condenação de homem que desmatou área de Mata Atlântica

Descumprimento de termo de recuperação ambiental.

Justiça mantém prisão de autuado por atropelamento no Riacho Fundo

O delito ocorreu na quarta-feira, 19/10, no Riacho Fundo.

Justiça converte em preventiva prisão de autuado por esfaquear namorada na Asa Norte

O delito ocorreu na última sexta-feira, 15/07.

Justiça mantém prisão de autuados por morte de policial militar

Eles foram autuados pela prática em tese, de roubo seguido de morte, delito tipificado no artigo 157, §3º, II do Código Penal.

Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita

O percentual foi reduzido pela metade, mas houve aumento de carteira de crédito.

Justiça converte em preventiva prisão de autuado por latrocínio

O delito está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal.

Homem que matou outro em marcenaria é condenado a 14 anos de prisão

De acordo com a denúncia, o crime teria sido cometido com emprego de meio cruel, consistente na multiplicidade de golpes aplicados contra a vítima, impondo-lhe sofrimento intenso e desnecessário.

Pedido de Inspeção Judicial

Requerimento de Inspeção Judicial sobre bem imóvel.

Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira, decide STJ

O relator destacou que é entendimento pacífico no tribunal de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui prova suficiente da incapacidade financeira, “não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade”.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Multa aplicada pelo PROCON

Apelação. Ação julgada improcedente

AGU derruba multa do Conselho de Farmácia aplicada contra escola do Exército em MG

A multa foi aplicada pelo conselho após inspeção realizada em julho de 2012 e resultou na inscrição da escola em dívida ativa. O conselho alegou que a escola de sargentos não possuía, no momento da inspeção, profissional farmacêutico devidamente registrado

TJ concede pensão à mãe que perdeu filho em acidente na rodovia

Vítima pilotava sua moto quando foi surpreendida por um cavalo no meio da pista e veio a colidir com o animal, falecendo em decorrência do acidente

Receita Federal autua Itaú Unibanco em R$ 18,7 bi por fusão

Este é um excelente momento para o empresariado fazer uma reflexão

Não há dever de indenizar do estado se preventiva foi decretada sem abusos

Prisões cautelares embasam-se em meros indícios de autoria, presentes no caso em discussão, de modo que não se pode falar em ilegalidade