Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Multa aplicada pelo PROCON

Apelação. Ação julgada improcedente

Apelação. "Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário". Multa aplicada pelo PROCON de Ribeirão Preto, com base no artigo 1º da Lei Municipal n. 12.264/2010, que determina a instalação de divisórias entre os caixas do banco. Ação julgada improcedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Nulidade do auto de infração e da CDA. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Banco autor que, ...

Palavras-chave: Inexigibilidade Crédito Tributário Multa PROCON CF