Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Apelação crime. Porte ilegal de armas.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

Embargos de devedor. Cobrança de dívida já paga. Má-fé caracterizada. Aplicação do artigo 1.531 do CC/16.

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Absolvição. Improcedência.

Ação rescisória. Prova falsa. Retratação de testemunha.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Habeas Corpus. Entorpecentes e associação. Permissão de benefícios legais. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

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Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.

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