Habeas Corpus. Entorpecentes e associação. Permissão de benefícios legais. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

HABEAS CORPUS - Nº 44.363 - RJ (2005/0086531-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WALTER GOMES DE CARVALHO FILHO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LÍDER DE TRÁFICO NO MORRO CARIOCA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76. CRIME NÃO-HEDIONDO. PERMISSÃO ...

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