Improbidade administrativa

Marlussse Pestana Daher (*) Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis ao agente público, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, na administração direta, indireta ou fundacional, além de definir como e quando sua conduta se traduz em ato com tal ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa