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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 10:06
Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso
reconhecimento da prescrição do crime ou que o ato não seja considerado um crime.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 16:03
Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização
entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.
justificada a rescisão indireta do contrato por parte da empregada. A rescisão indireta é ato unilateral e
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 10:56
JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida
foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
Partilhas e separações extrajudiciais
Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 20:37
Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz
Cidadania, com 20 ações civis públicas --por ato de improbidade administrativa-- contra a Loterj
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2026 - 19:33
Herança de Imóvel de Posse: A Transmissão de Direitos e a Possibilidade de Usucapião
Direitos de posse são transmitidos aos herdeiros e devem constar no inventário. O artigo explica como somar o tempo de posse dos pais para acelerar a Usucapião e regularizar o imóvel.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Maio de 2022 - 10:10
É obrigatória a averbação das casas antes de iniciar a Usucapião Extrajudicial?
A usucapião extrajudicial tem regras no Provimento CNJ 65/2017, juntamente com a regulamentação local das CGJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Janeiro de 2026 - 19:54
Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?
A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.
Requisito. Idade mínima.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
Provimento nº 118/2007
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Maio de 2015 - 14:12
Multa do artigo 477 da CLT e sua incidência quando do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal com homologação tardia
autoridade competente para prestar assistência no ato homologatório, em conformidade com o § 1º do Art. 477 da CLT
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Array Publicado em 2014-08-28T16:45:11+00:00
TRF acompanha STF e assegura prerrogativas dos advogados no INSS
serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício
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Array Publicado em 2010-04-26T16:20:00+00:00
Salário de professores não pode ser reduzido
pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de
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Array Publicado em 2009-03-16T21:28:00+00:00
Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição
concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo
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Array Publicado em 2009-03-10T19:17:00+00:00
Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%
fixado pela Constituição Federal. Os Desembargadores consideraram o atraso como ato atentatório à
