Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Negado habeas corpus a preparador físico acusado de discriminação racial em jogo de futebol

Ausência de ilegalidade na prisão.

Majoração do SAT por decreto é constitucional

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.

Mantida condenação de réu acusado de praticar crime ambiental

Garimpo em área de Mata Atlântica.

Três réus são condenados por uso de helicóptero para tráfico de drogas

Aeronave era utilizada para transporte de cocaína.

Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado

Proposta altera o estatuto da advocacia para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade

Petrobras utiliza mais trabalhadores terceirizados do que próprios

Os petroleiros da Petrobras que atuam nas plataformas têm jornada de 14X21 (14 dias de trabalho para 21 dias de folga), já os terceirizados, na mesma função, têm jornada de 14X14 (14 dias de trabalho para 14 dias de folga)

Senador Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista

Preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista.

Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais

O valor da condenação passou de R$ 250 mil para R$ 50 mil.

Projeto regulamenta a prestação de serviços terceirizados

O Projeto de Lei 6832/10

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública

O relator considerou injustificável manter empregados diretos prestando os mesmos serviços dos terceirizados e ?conferindo-lhes tratamento desigual?

AGU derruba liminares que permitiam uso de câmara de bronzeamento artificial para fins estéticos

Esses aparelhos são nocivos à saúde por emitirem alto nível de raios ultravioletas.

MPT obtém decisão que obriga Petrobras a pagar R$ 30 milhões ao FAT e realizar concurso

A contratação de trabalhadores terceirizados para realizar atividades técnicas e administrativas, com subordinação jurídica e hierárquica dos terceirizados, custará R$ 30 milhões aos cofres da Petrobras.

Consumidor terá mais prazo para devolver produto comprado pela internet ou telefone

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

Decreto da prefeitura baniu serviço por riscos aos passageiros