Majoração do SAT por decreto é constitucional

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.

O STF formou maioria para declarar a constitucionalidade do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 que permitiu a majoração das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de decreto.O SAT ? contribuição para o Seguro de Acidente ao Trabalho ? é uma contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamentos. Suas alíquotas são variáveis de acordo com o risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte, podendo variar de 1% a 3%.O artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 permitiu a criação do denominado ...

Palavras-chave: Majoração SAT Decreto Constitucionalidade