Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Tribunal de Justiça prorroga funcionamento de juizados especiais de aeroportos em São Paulo.

Uma reunião do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem (8) pela prorrogação do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Breve ensaio sobre a importância de Aristóteles para a Filosofia do Direito

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Advogado acusado por homicídio qualificado pede liberdade no STF

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

Concedida liminar a ex-prefeito da cidade mineira de São Francisco

O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal estadual em novembro de 2004 pelo crime de responsabilidade à pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto

Negado habeas-corpus a acusados por tráfico de entorpecentes na Bahia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar em favor de Josimar da Silva Napoleão e Sílvio da Silva Napoleão, denunciados e presos por tráfico de entorpecentes no dia 24 de março de 2004.