Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Postado em 20 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 653 vezes

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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Palavras-chave: Embargos de declaração

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