Saiba quais são os impactos da LGPD para os Data Centers

Com a chegada da LGPD, foram feitas algumas mudanças para a segurança dos dados inseridos.

O Cartório pode negar a Escritura de União Estável por causa da grande diferença de idade do casal?

O só fato da grande diferença de idade do casal não pode servir jamais de motivo para negativa para a lavratura da Escritura de União Estável.

Estados não podem cobrar ITCMD sobre bens no exterior

Decisão do STF está vinculada a uma falta de Lei Complementar; fique atento a prazos para não perder seus direitos.

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Caso de jovem stalker vira o 1º do país investigado pela Lei Maria da Penha

Stalker ameaçava adolescente por redes sociais: "Vou te matar retalhada"

Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.

TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função

A jurisprudência do TST não assegura a incorporação cumulada de diversas funções, e visa apenas preservar o padrão salarial do empregado

Extradição instrutória. Governo da Itália.

Crimes de homicídio qualificado pela premeditação, agravados pela circunstância de ter o agente agido por motivos abjetos ou fúteis e crime de associação mafiosa.

Estado indenizará por suicídio de testemunha sob guarda do PROTEGE

O ato de suicídio não é evento inevitável ou imprevisível, porquanto a testemunha já apresentava ideações suicidas e estava sob a vigilância do Estado, asseverou o magistrado

TSE diploma a presidenta da República nesta sexta-feira

Diplomação irá atestar vitória de Dilma e Temer nas urnas dos eleitos em 2010. Posse será no dia 1º

Criança na fila de espera ganha o direito a intervenção cirúrgica imediata.

Cuida-se de ação cominatória proposta por GUSTAVO DE VASCONCELOS FERREIRA contra DISTRITO FEDERAL em que visa o autor compelir o réu a submetê-lo a cirurgia de craniossinostose sagital.

O Resistente Direito e o Processo do Tráfico de Entorpecentes

André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Habeas Corpus. Paciente denunciado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, n/f dos artigos 69 e 29, do Código Penal.

Argüição da ausência dos requisitos para a manutenção do decreto de prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Autos em fase de apresentação das alegações finais pelas defesas, sendo que a do ora paciente não o fez no prazo legal, embora devidamente intimado.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

"O povo brasileiro é muito maior do que qualquer crise", diz ministro Vidigal

Carrefour de Belo Horizonte ganha direito de usar códigos de barra para preços

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Ministro Sálvio garante a Ministério Público sentar-se ao lado direito do juiz

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências e sessões realizadas pela Justiça daquele Estado.