Fonte: Júlio Martins
Postado em 20 de Julho de 2021 - 12:19 - Lida 466 vezes
O Cartório pode negar a Escritura de União Estável por causa da grande diferença de idade do casal?
O só fato da grande diferença de idade do casal não pode servir jamais de motivo para negativa para a lavratura da Escritura de União Estável.
Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o casal. A bem da verdade o art. 3º da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - muito bem define a obrigação de todos em assegurar ao IDOSO o respeito acima de tudo e especialmente aos seus direitos por assim dizer, essenciais:"Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, DA SOCIEDADE e do Poder Público ...