HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Postado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1377 vezes

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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