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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:35
Habeas corpus. Crime de racha.
Participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ou privada.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:40
Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional
A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:30
TJSP mantém exclusão de candidato com tatuagem de concurso da PM
Candidato não consegue participar do processo seletivo para a PM ao ser reprovado no exame médico por conta de duas tatuagens, contrariando as exigências do edital do concurso
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 18:50
Estado do Rio pagará indenização à viúva de ex-preso político
Viúva de ex-preso militar receberá indenização de R$ 200 mil reais por danos morais em razão da tortura física e moral nos porões da ditadura que o marido sofreu
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 18:00
Não há abandono de ação se a parte é intimada em endereço antigo
TJ anulou a sentença de abandono e determinou o retorno dos autos à comarca de origem para o devido prosseguimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 12:35
Apelação cível. Ação de indenização por danos à imagem.
Veiculação de reportagem jornalística. Ofensa à imagem e à honra da apelante.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 12:10
Condenado por extorsão tem recurso negado
Acusado foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de sequestro
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 19:00
Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU
TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:20
Câmara aprova PEC que transfere ao DF organização da sua Defensoria Pública
Proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:56
Criminal. Habeas corpus. Latrocínio tentado.
Progressão ao regime aberto. Concessão de prisão domiciliar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:45
Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais.
Companhia aérea. Voo internacional. Demora prolongada e injustificada na entrega da bagagem da autora.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC
Empregador tem direito de consultar antecedentes do candidato para garantir uma boa escolha
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:40
TJMT mantém afastamento de vice-prefeito
Contratação indevida causou prejuízo de R$ 6 milhões de reais aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:00
Secretário de Fazenda de Marília (SP) continua afastado do cargo
Denúncia acusa o secretário de ter recebido comissão ou gratificação indevida nos cargos que ocupava
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 12:30
Acúmulo de funções gera dever de retificar registros funcionais
Auxiliar de enfermagem, que era obrigado a atuar como técnico de enfermagem e motorista, recebe ressarcimento pelos serviços prestados
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 17:00
TIM pagará multa por descumprir sentença
Operadora TIM descumpre decisões judiciais e é condenada a pagar R$ 3 mil pela negativação indevida de uma empresa e R$ 1 mil reais em razão do envio de novas faturas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 17:45
Recurso ordinário da primeira reclamada, telelistas. Horas extras.
Recurso adesivo do reclamante. Devolução de comissões estornadas.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 14:30
Bater com cinta e fivela não é corretivo e sim tortura, diz TJ
Padrasto bateu na criança até a fivela se partir em dois pedaços. Ele ficará 2 anos e 6 meses em reclusão
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 13:30
Por uma letra, inocente é detido no lugar de foragido e Estado é condenado
O autor ficou 8 dias preso até ser constatado que ele não era o homem procurado
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 16:14
Ex-funcionário condenado por acusar, sem provas, empresa de assédio moral
Funcionário prestou depoimentos a um jornal local acusando, sem provas, a empresa para qual trabalhava de assédio moral
