Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:56 - Lida 560 vezes
Criminal. Habeas corpus. Latrocínio tentado.
Progressão ao regime aberto. Concessão de prisão domiciliar.
EMENTA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO NÃO EVIDENCIADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao ...