Apelação. Crime de ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação contida na lei de crimes hediondos. Verificação dos requisitos pelo juízo das execuções.

Resolução nº 216, de 14/12/06

CONTRAN. Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgada pelo Plenário do STF

Ação de embargos à execução de cheques. Paralisação do feito por tempo demasiadamente extenso em virtude da ausência de bens passíveis de penhora. Culpa não imputável à credora/exeqüente.

Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante. Alegada nulidade do flagrante. Paciente preso apenas alguns minutos após cometer o delito.

Auto de apreensão do instrumento do crime emitido antes do auto de prisão em flagrante - Não-ocorrência - Paciente que se encontrava em regime aberto quando da prática dessa conduta

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

TSE recebe sete pedidos de registro de candidatura à presidência da República, feitos por partidos e coligações

Quem compra produtos falsificados comete algum crime?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho é Advogado. E-mail: [email protected]

Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

A ação civil pública completa vinte anos

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Professor da USP analisa o controle do Cade sobre os atos de concentração empresarial