Apelação criminal. Sentença absolutória imprópria. Incidente de insanidade mental.

Recurso de apelação pugnando pela anulaçao da sentença e submissao do acusado ao tribunal do juri uma vez que existe tese defensiva diversa de inimputabilidade.

Execução de Prestação Alimentar

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

TJ reforma decisão que condenou empresários

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Decreto nº 5.046, de 12 de Abril de 2004

Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.

ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.