Home
Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Abril de 2004 - 01:00 - Lida 312 vezes
Decreto nº 5.046, de 12 de Abril de 2004
Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.
Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 608, de 11 de setembro de 2003, o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro de Administração Tributárias - CIAT, adotados na cidade do Panamá, em julho de 2000; Considerando que o Acordo entrou em vigor, para o Brasil, em 14 ...
