Condenação por outro crime no curso da execução da pena. Unificação das reprimendas e adaptação do regime prisional. Exegese do art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Pretendida redução da carga penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Execução. Penhora on line. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da súmula 417 desta corte.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Agravo de instrumento em recurso de revista execução. Impenhorabilidade do bem público. Fraude à execução.

Apelação. Posse de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

Embargos de Declaração. Embargos declaratórios acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

Embargos de declaração. embargos declaratórios.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Apelação-crime. Desobediência. Art. 330 do CPB. Resistência. Art. 329 do CPB. Porte de arma branca. Art.19 da LCP. Concurso material.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará