Apelação. Posse de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por decorrido prazo superior a 02 anos entre a publicação da sentença, que impôs ao réu pena de 06 meses de detenção, e a data do presente julgamento, forte nos artigos 107, IV, primeira hipótese; combinado com os artigos 109, VI; 110, parágrafo primeiro; e 117, IV e V, todos Código Penal. A conduta do ...

Palavras-chave: Posse de drogas