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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 11:57
Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário
Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2023 - 10:39
Inventários Extrajudiciais mais caros no Rio de Janeiro? Novos critérios da Portaria CGJ/RJ 1.952/2022
Todo ano os custos do Inventário Extrajudicial são atualizados, variando de Estado para Estado conforme Portarias de Custas das CGJ locais.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 14:27
Preciso resolver o Inventário ainda não aberto… mas existe a multa pelo atraso. E agora?
A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 09:08
Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN)
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:01
TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
O processo havia sido anulado pela Oitava Turma do TST porque a empresa, na audiência de instrução, não levou testemunhas, e sim uma lista de nomes que pretendia ver intimados a depor
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 15:15
Juiz aceita denúncia contra 19 acusados de participação na caixa de Pandora
O processo entra agora na fase de Instrução, na qual os acusados serão intimados e deverão, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, apresentar defesa prévia
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 14:05
O Receita inicia mega operação para cobrar dívidas fiscais
Como enfrentar essa situação?
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 14:40
Juiz determina o bloqueio do Grupo ESAVE
Foi determinado o bloqueio de até T% 38,5 milhões dos valores das contas dos integrantes do Grupo ESAVE, além da penhora dos veículos da empresa
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Modelos » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Ação de abertura de sucessão
Modelo de Petição
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Modelos » Civil Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Cautelar de Seqüestro - I
Modelo de Petição.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 12:20
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Crime de dano. Inépcia da queixa-crime. Denúncia rejeitada.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ÂNGELO JOSÉ MOISÉS, contra decisão de fls. 51/52 que rejeitou a queixa, sob o fundamento de faltar condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2017 - 14:31
Mulher terá de provar convivência com pedreiro falecido para receber 50% de verbas rescisórias
Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo
Sentença Trabalhista.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2004 - 07:01