Imóvel sem Escritura e RGI, mas apenas objeto de Promessa de Compra e Venda pode ser arrolado em Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas e exige a presença obrigatória de Advogado(a).

OS DIREITOS AQUISITIVOS têm importância e apreciação econômica e como tal, são plenamente passíveis de transmissão, podendo integrar tanto o rol de bens objeto de partilha entre herdeiros em sede JUDICIAL quanto EXTRAJUDICIAL.Como sempre falamos aqui, não são raros os casos em que as transações imobiliárias não se concretizam motivos alheios à vontade do promitente comprador mesmo havendo, em grande parte deles, um contrato preliminar ditando as regras. É o que podemos exemplificar com a ...

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