Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pretendida absolvição. Impossibilidade.

"No dia 24 de julho de 2008, Policiais Militares realizavam uma operação policial junto a Ponte Cavalcanti, Tubarão/SC, quando perceberam que o condutor da motocicleta Yamaha, de placas MDH-4377, identificado posteriormente como sendo o denunciado Claudemilson Mello Rodrigues, desviou da abordagem policial.

HC. Latrocínio. Roubos qualificados. Laudo pericial.

Segurança pública aprova investigação pela Polícia Federal de assalto a banco

polícias estaduais não têm condições de investigar crimes de quadrilhas ou bandos

TSE aprova duas instruções para eleições 2012

A primeira delas trata dos formulários que serão usados nas eleições, e a segunda fala das cédulas eleitorais, a serem elaboradas pela Justiça Eleitoral quando a urna eletrônica não puder ser usada

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores

Senador Marcelo Crivella terá que pagar multa de R$ 25 mil à Justiça Eleitoral

Ele distribuiu calendários e folhetos, além de ter postado textos para divulgar sua participação para o avanço do projeto Cimento Social, do governo federal, antes do período liberado

Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa

?Se o candidato não tem recurso, não faz propaganda?, destacou ministro

STJ garante sigilo de interceptação telefônica a advogado Sérgio Tostes

STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel

A sentença da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a liberdade ao acusado, condenado a quatro meses e 20 dias de prisão, afastando a incidência do princípio da insignificância.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza para o STJ

STJ empossa dois novos ministros

Mandado de Segurança

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Inexiste conflito no julgamento de ações contra Waldomiro Diniz e Carlos Augusto Ramos

Controle de Constitucionalidade: uma breve análise do Direito Alemão

O presente artigo analisa os principais traços do controle de constitucionalidade, bem como sua importância na prestação da tutela jurisdicional das decisões do Supremo Tribunal Federal

Sentença estrangeira contestada. Suíça. Divórcio. Ato consular de "legalização" do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Processual Penal. Habeas Corpus.

Dosimetria da pena aplicada. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida. Paciente soropositivo. Continuidade Delitiva. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada.