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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 19:02
Desconto em aposentadoria só incide sobre excedente
É ilegal o desconto efetuado pela administração pública, a título de contribuição previdenciária, sobre o total dos proventos do servidor aposentado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Aposentadoria rural por idade cancelada. Restabelecimento.
Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Manutenção de pensão do IPERGS por filha solteira, art. 54 da lei 9.784. Irretroatividade. Decadência administrativa. Não-ocorrência.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 13:02
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2009 - 10:50
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 16:44
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 10:59
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 12:58
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 14:24
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Aposentadoria compulsória de oficial de Cartório Extrajudicial.
Sentença Civil. 12ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 17:11
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 11:03
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 09:49
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 17:51
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 08:15
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2004 - 07:03
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 17:53
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2004 - 07:03
Aposentadoria espontânea põe fim à estabilidade provisória
Ficou isenta a Celesc de pagar a um engenheiro salários correspondentes aos quatro meses que se seguiram à sua aposentadoria voluntária.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 16:19
Justiça determina restabelecimento imediato de aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural
A trabalhadora teve a aposentadoria cancelada após perícia revisional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 12:45
Processual civil. Execução fiscal.
Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.