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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Execução fiscal.

Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade; Execução fiscal; Proventos; Aposentadoria