Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 14 de Dezembro de 2011 - 12:45 - Lida 417 vezes
Processual civil. Execução fiscal.
Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela ...