Lei nº 12.055, de 9 de Outubro de 2009

Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.

Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac

Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.

Cumprimento de medida liminar não implica perda de objeto da demanda

Turma acolheu parcialmente recurso do Ibama, o qual pretendia que os réus abstenham de entrar ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva, sob pena de prisão por desobediência

STJ nega habeas-corpus a médico acusado de esquartejar ex-amante

Condenada por tráfico de crianças tem sentença mantida pelo TRF5

DNER terá de pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente de carro

O Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) terá de indenizar mulher pela perda do marido

Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Correção monetária plena até o efetivo pagamento.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Juiz regulariza lotes clandestinos

O advogado não se considera responsável pela implantação irregular do loteamento e alega que apenas

Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.

Descabimento. Valor do bem transmitido.

UFSM deve conceder bonificação de 10% na nota de candidata à residência

Segundo o magistrado, ficou demonstrada a probabilidade do direito, pois a autora participou do Programa Mais Médicos do Brasil (PNMB) por mais de um ano.

TJSP reconhece dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas

Uso comercial afasta caráter informativo e histórico

Construtora indenizará cliente por entrega de imóvel diferente do decorado

Divergência inviabilizou projeto mobiliário da moradora.

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade

A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.

Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária, decide TJSP

Fatos noticiados são de interesse público.

Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada

Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.

Transportadora é absolvida de indenizar auxiliar de armazém por não anotar carteira de trabalho

A ausência de registro não é motivo para o pagamento de reparação.

Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério

No local havia ossadas de desconhecidos.

Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Ente Privado

Agravo de Instrumento.