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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 13:30
Atestado de Antecedentes Criminais: em quais casos a empresa pode exigir do futuro colaborador?
O advogado trabalhista André Leonardo Couto lembra que a CLT não apresenta nenhuma previsão diante da consulta desses dados, seja ela a favor ou contra, porém, se houver discriminação, candidato pode acionar a justiça para ação de dano moral.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 17:03
Projeto obriga escolas infantis a exigir atestado de antecedentes de funcionários
O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do crime.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 14:33
Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20.000,00.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 11:53
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
Segundo o relator, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com o
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:50
Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais
STJ negou o recurso de candidato em concurso da Polícia Militar, o qual pretendia garantir sua participação no curso de formação
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:10
Tentativa de furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu com péssimos antecedentes.
Reincidência compensação integral com a confissão espontânea. Admissibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Receptação. Cabos telefônicos. Transporte. Negativa de autoria. Dissociada do contexto probatório. Maus antecedentes.
Ações penais e inquéritos em andamento poderão ser considerados como personalidade voltada para prática de ilícitos.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2022 - 14:44
Projeto restringe audiência de custódia a pessoa não reincidente ou com bons antecedentes
A autoridade que se recusar a fazer a audiência no prazo estabelecido responderá administrativa, civil e penalmente.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 16:03
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 11:25
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação
A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 10:46
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2018 - 11:29
Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
O réu havia sido condenado em 1991 a seis meses de detenção por posse de drogas para uso próprio, ainda sob a antiga Lei das Drogas.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 17:13
Juiz não cometeu excesso de linguagem ao destacar maus antecedentes de réu na pronúncia
A defesa pedia a mudança do local de julgamento (desaforamento) em razão de suposta falta de imparcialidade do juiz, que teria sido manifestada na decisão de pronúncia.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 16:29
Menção a antecedentes criminais antes de júri popular não implica nulidade da sessão
Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liminar em habeas corpus de um homem condenado a 14 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 15:54
Homem será indenizado em danos morais por anotação indevida em atestado de antecedentes
Anotação será excluída e ele receberá R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:41
STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do STF
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 10:29
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
Em autos o autor queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 12:30
STF analisa se processos em curso são convertidos em maus antecedentes
Corte analisa recurso interposto pelo MP catarinense