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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 10:58
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Abril de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.077, de 10/04/07
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 09:09
Reconhecida validade da dispensa de empregado da ECT após anulação de anistia
O ato formal da despedida foi motivado em declaração de nulidade já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Junho de 2019 - 14:57
Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Anistia Política
Possibilidade de cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 20:15
Câmara analisará PL que concede anistia para artistas censurados na ditadura
As indenizações são de dois tipos: prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano e prestações mensais e vitalícias
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2006 - 09:24
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 11:51
União deve indenizar filhos de militar perseguido nos anos 1930
Também foram aumentados os valores fixados pela Justiça Federal de Porto Alegre a título de pensão por morte e de indenização por danos morais, a serem pagos pela União aos filhos do militar.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 09:50
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 12:15
Mandado de Segurança. Anistia Política. Militar. Indenização
Pagamento de valores retroativos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 11:20
Constitucional. Administrativo. Processual civil.
Servidor estadual. Militar. Exclusão.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:00
Ex-ditador argentino Videla morre aos 87 anos
Até os últimos dias de vida, Videla defendeu a atuação dos militares na ditadura
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:33
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Civis. Ato omissivo.
Legitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:55
Agravo regimental na ação rescisória. Anistia política. Militares da marinha.
Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo ministro da justiça com fundamento na lei nº 10.559/2002.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 17:26
Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos
O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 11:51
STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
A decisão do presidente da corte tem por base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, no RE 817.338, no qual a Suprema Corte autorizou a instauração de revisão das anistias concedidas com fundamento na portaria de 1964.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 11:32
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 13:54
Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ
O servidor foi demitido da empresa Interbras, subsidiária da estatal multinacional, e readmitido ao quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 10:58
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2004 - 10:48
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos financeiros.
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94, ao dispor que a anistia a que se refere só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, veda qualquer tipo de remuneração em caráter retroativo.