Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Inexecução. Remessa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas extras. Controvérsia infraconstitucional.

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Art. 121, § 2º I, do CP. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão.

Trabalhista. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Indenização. Preliminares. Extra petita. Ultra petita. Legitimidade passiva. Dano moral e estético c/c material e pensão vitalícia. Procedimento cirúrgico. Infecção. Indenização devida.

Jornada de Trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento

HC. Prisão preventiva. Fundamentação: garantias da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Inidoneidade.

Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal: Idoneidade.

HC. Estupro e atentado violento ao pudor. Militar em serviço. Alegação de incompetência da justiça comum. Improcedência.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Habeas corpus. Crime militar de abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao sursis da pena.

Questões de Direito Eleitoral

Questões de Direito Eleitoral do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 2012

Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta típica descrita no caput do art. 209 do CP militar.

Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida.

Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Ingestão pela autora de água contaminada por esgoto fornecida pela ré.

Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação.

Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no art. 806 do Código de Processo Civil.

Querem mudar o dia do advogado?

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

Instituto dos Advogados apoia PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima

IAB aprova parecer favorável a projeto que impede cônjuge autor de homicídio de ter direito à meação dos bens da vítima

Caixa deve restituir valores à empresa que sofreu golpe por internet banking

A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 17/5.

Indústria Musical e Regulação no mês do Rock in Rio

Antenados ao mercado, Future Law idealiza curso capaz de impactar mercado trilionário brasileiro.