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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 501 vezes
Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação.
Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no art. 806 do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 806 DO CPC. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no art. 806 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da ...
