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O Projeto de Lei 7747/10.

Histórico da Maconha[1]

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita

Judiciário de Ipuã passa a determinar o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial

Medida prevista na Lei Maria da Penha.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. § 4º do artigo 40 dA LEF. Lei 11.051/04.

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Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

fascismo alegando que a suposta tese kelseniana de que” a lei é lei” e, como tal, deve ser acatada e

A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)

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Os artigos 31 e 32 e outros aspectos da lei 10.826/03

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Advogado militante na Comarca de Balneário Camboriú

Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário

acordo coletivo de trabalho, a ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A. possibilitou a reintegração de um ferroviário demitido em 2006.

Decreto nº 6.159, de 17/07/07

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STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios

Lei determina exibição obrigatória de filmes nacionais em escolas

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Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios

Projeto de Lei suspende prazos prescricionais em razão de pandemia

Suspensão trata das relações privadas, apenas, e não aos prazos de direito administrativo ou penal.

Lei que dispõe sobre loteamento fechado no df é inconstitucional

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Caminho para o império da lei e justiça na perspectiva de Frédéric Bastiat

Diante da sensação generalizada de impunidade e a percepção de que a lei não impera sobre todos no

Suspensas ações contra "Lei de Tolerância Zero" até que constitucionalidade seja julgada pelo STF

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Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

Sindicato irá devolver contribuições feitas por empresa inscrita no Simples

De acordo com o ministro, a contribuição sindical, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas inscritas no Simples