Fonte: Carlos H. P. Medeiros
Postado em 05 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 939 vezes
A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)
Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected]
Carlos Henrique Pereira de Medeiros ( * ) O início do século XXI, assim como o final do século XX, é marcado por constantes alterações na legislação penal, sempre no sentido de recrudescê-la, torná-la mais severa. Note-se, neste sentido, que desde os idos dos anos 80 leis de regulação de setores inteiros, como o meio-ambiente, o sistema financeiro, a ordem econômica, as relações de consumo, a biogenética, os processos de extração e produção de combustíveis, etc., foram positivadas. Além da ...