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Fonte: Carlos H. P. Medeiros

A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)

Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected]

Carlos Henrique Pereira de Medeiros ( * ) O início do século XXI, assim como o final do século XX, é marcado por constantes alterações na legislação penal, sempre no sentido de recrudescê-la, torná-la mais severa. Note-se, neste sentido, que desde os idos dos anos 80 leis de regulação de setores inteiros, como o meio-ambiente, o sistema financeiro, a ordem econômica, as relações de consumo, a biogenética, os processos de extração e produção de combustíveis, etc., foram positivadas. Além da ...

Palavras-chave: terrorismo