Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Teoria do risco como sustentáculo da Responsabilidade Objetiva

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento, atualmente no 7º período, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999.

Indústria é condenada por não cumprir prazo de entrega

Empresa devolveu produtos por serem entregues fora do prazo estipulado, mas indústria cobrou pelas mercadorias

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Juiz condena Estado por descumprimento de decisão

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Vinícius de Moraes

Poeta, escritor, autor, dramaturgo,diplomata, cantor....

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