Plano de saúde. Cirurgia. Videolaparoscopia. Obesidade. Pagamento de despesas. Antecipação tutela deferida.

Para a prestação de serviços médicos que devem ser cobertos por plano de saúde, constatado a prova inequívoca.

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

O Vínculo Estatutário e a Filiação Previdenciária

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais, decide Oitava Turma

A decisão por unanimidade é da Oitava Turma.

A dependência econômica na pensão por morte

O presente artigo discorre sobre a pensão por morte

Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

Vício insanável, a ausência de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo levou a Sétima Turma do TST a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em fase de execução.

Execução. Prestações sucessivas. Pensionamento vitalício. Observância do comando exequendo.

Execução. prestações sucessivas. pensionamento vitalício.

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Conselho de Enfermagem do RS vai indenizar comissionada exonerada depois do aviso de férias

A Turma manteve a decisão condenatória pela ausência de provas de que a assessoria teria ciência da deliberação do plenário do Coren sobre sua exoneração.

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.

O art. 649, VI, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ao prever que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, limita essa proibição aos bens do devedor, pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não tem profissão e, sim, exerce atividade econômica.

Reflexos de adicional sobre as férias. Média do período aquisitivo.

O artigo 142, caput, da CLT, estabelece que o valor das férias é o devido na data da sua concessão, não disciplinando o cálculo dos reflexos de outras parcelas sobre as férias.

Cooperativa. Penhora sobre bens pessoais de cooperado.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público.

Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. E agora? Como fica a divisão da herança?

Filhos têm direito hereditário - independentemente da origem da sua filiação, que não admite qualquer distinção discriminatória.

Ação rescisória. Correção monetária das demonstrações financeiras de 1989. Interpretação controvertida nos tribunais.

Recuperação judicial. Plano prevendo a remissão de 58% dos créditos quirografários e com garantia real, para pagamento em 10 anos com carência de 24 meses.

Aprovação pelo quorum previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05. Deferimento da recuperação judicial. Recurso de credor alegando a ilegalidade da remissão prevista. Inocorrência de violação à lei. Atenção ao princípio da recuperação da empresa.

Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

Por expressa determinação do parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º da referida lei, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.