STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso

Decisão passa a acompanhar entendimento firmado em março último pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.358

INSS. Acordo após homologação de cálculos. Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes.

Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.

TST mantém vínculo de diretora de ONG internacional

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Estado não é obrigado a indenizar por tiro dado por PM de férias

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um funcionário aposentado.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro

O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT

Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional.

Deserção.

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei 911/69. Alteração dada pela Lei 10.931/04. Purgação da mora.

Vencimento antecipado. Revogação da decisão. Permissão de pagamento somente das parcelas em atraso. Possibilidade. Recurso improvido.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

MPE deve ser intimado em todas as fases e instâncias processuais da Justiça Eleitoral

Intervenção em processo de apuração de duplicidade de filiação partidária

Responsabilidade civil. Indenizatória. Desabamento de arqibancada em evento automobilístico.

Apelação cível. Denominado "arrancadão".

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.