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DAER deverá indenizar empresa de transporte por despesa extra com pagamento de pedágio

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AES Sul autorizada a recuperar energia devida por irregularidade no medidor

Justiça condena empresas por frustrar férias de casal a Cancun

Hotel encontrava-se em obras e sem condições de acolhimento; quarto disponibilizado para a instalação do casal em outro hotel possuia baratas e mofo. Indenização foi fixada em R$ 16 mil, sendo oito mil para cada um

Dano Moral: Irmão de trabalhador morto em acidente não consegue indenização

O irmão de um trabalhador morto em acidente de trabalho não obteve o direito de ganhar indenização pelo ocorrido uma vez que a mãe e a mulher do falecido já haviam recebido a compensação pelo dano moral sofrido.

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Banco terá que manter remuneração de trabalhadora revertida a cargo de 6h

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida pela juíza Claudirene Andrade Ribeiro, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

Contrato de empreitada para execução de obra certa.

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Abracrim denuncia cerceamento de advogados na CPMI do INSS e solicita medidas para garantir prerrogativas e respeito ao Estatuto da Advocacia

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Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP, liderando a entidade no triênio 2025-2027.