Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Relação de emprego. Doméstico. Diarista. Faxineira.

Indenização. Dano moral. Afirmação feita por vereador em sessões da Câmara Municipal. Possibilidade jurídica do pedido porque a imunidade parlamentar de que cogita o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

RR. Solidariedade. Fazendo uma razoável interpretação do artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT e com escora na prova documental, o acórdão recorrido declarou a responsabilidade solidária das reclamadas.

Radialista Acúmulo de funções. Não-incidência da vedação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais

Homicídio. Motivo fútil. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal.

Nova alteração do CPC vai criar restrições aos recursos interpostos ao Supremo

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

CIPA. Renúncia a cargo. Representante dos empregados.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

Civil e Processo Civil. Indenização. Danos Morais.

O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela irrisório ou ínfimo, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório.

TST descaracteriza justa causa em demissão por alcoolismo

O alcoolismo crônico não deve dar ensejo à demissão por justa causa.

Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 950,00.

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

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Tassus Dinamarco, advogado inscrito na Seccional São Paulo, pós-graduando pela Universidade Católica de Santos em Processo Civil.