Radialista Acúmulo de funções. Não-incidência da vedação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 24/03/2006 RADIALISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A vedação constitucional de acúmulo de cargos, funções e empregos públicos, insculpida no artigo 37, XVI e VII, diz com a impossibilidade de mais de uma nomeação pública, de forma concomitante. Na hipótese vertente, da contratação para uma única função (de chefia de radialistas) adveio aumento do conteúdo ocupacional, desenvolvendo o ...

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