Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 950,00.

RTSum 0011744-88.2017.5.03.0033AUTOR: E.C.D.S.RÉU: P.E.L., M.E.L.D.M.I.L., C.N.B.S.A.C.SENTENÇARELATÓRIODispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.FUNDAMENTAÇÃODA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAA Justiça do Trabalho somente tem competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir e acordos que homologar, consoante dispõe o artigo 114, VIII, CF/88, a Súmula Vinculante n. 53 do STF e a Súmula n. 368 do TST.Portanto, julgo extinto, sem resolução de ...

Palavras-chave: CLT Inscrição Indevida Cadastro de Inadimplentes Indenização Danos Morais CF