MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

STJ julga possibilidade de empresa pagar indenização anterior ao contrato de concessão

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Ministro do STJ nega pedido de liminar em habeas-corpus a Edemar Cid Ferreira

Edemar Cid Ferreira protocola dois pedidos de habeas-corpus no STJ

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Mantida denúncia por desvio de dinheiro contra empresário da banda Terra Samba

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Redução do valor de indenização por danos morais não caracteriza sucumbência recíproca

Ministra Laurita Vaz declara suspensa prescrição de ações contra Roriz até fim do mandato

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV