Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Ministro inspeciona aeroporto de Cumbica

Aeroporto de Cumbica.

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Sem acordo, presidente da Comissão de Orçamento adia votação da LDO para 2 de agosto

Importação de alho - Recolhimento direto

TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade

TST garante hora extra em jornada especial

A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12x36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado.

TST nega flexibilização de minutos antes e depois da jornada

A prerrogativa constitucional que possibilita a negociação coletiva não permite a desconsideração dos quinze minutos anteriores ou posteriores à duração normal do trabalho, para fins de pagamento de horas extras.

TST isenta fundação pública de submissão a acordo coletivo

O cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva não pode ser imposto às fundações públicas.

Medidas provisórias continuam trancando

A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.

Lei nº 10.746, de 10 de Outubro de 2003.

Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Lei nº 09.799, de 26 de Maio de 1999. (DOU 27.05.99)

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Remodelagem da Coisa Julgada

Por Gisele Leite.