Empresa inscrita no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Contribuição sindical. Isenção.

Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como ?amicus curiae? em processo sobre Cofins

"Em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2777, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões?, observou o ministro

Constitucional. Processual civil.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública.

Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe

Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Câmara aprova 132 novos cargos para Superior Tribunal Militar

Projeto foi aprovado pela CCJ e deve seguir para o Senado.

Câmara equipara honorário de advogado a crédito trabalhista

Transmitir "A Voz do Brasil" é obrigação das emissoras de rádio

STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária

Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte.

TJ volta a negar habeas-corpus contra Lei Seca

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás voltou a negar habeas-corpus (hc), desta vez, impetrado em favor do advogado Máximo Vinícius Ramos e de Cláudio Mesquita, Alexandre José Batista, Edzamar Wesley Borges e Issy Quinan Júnior.

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

OAB-SE quer suspender portaria que muda intimação de advogado

Corregedor decide criar "provão" para juízes de Alagoas

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Condenado por homicídio qualificado não consegue progressão de regime

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo

Decisão assegura 13º salário a servidor do GDF

Ex-comandante preso por participação no caso Eldorado dos Carajás obtém alvará de soltura

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo