Constitucional. Processual civil.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, relator para o acórdão o ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Esta colenda ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios; Medida Provisória; Execução; Fazenda pública