Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe
Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar formulado pelo estado de Sergipe para suspender a eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas, na condição de responsável subsidiário em contrato de prestação de serviços com a Pontual Serviços Gerais Ltda.
A ministra aceitou a argumentação da Procuradoria do estado de que a decisão, tomada por um órgão fracionário do TST – a Primeira Turma –, contrariou a Súmula Vinculante nº 10, do STF, que prevê a reserva de plenário para casos que afastem a incidência de lei ou ato normativo do poder público cuja constitucionalidade é questionada.