Projeto foi aprovado pela CCJ e deve seguir para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 3454/08, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria 132 cargos efetivos (119 analistas e 13 técnicos), 11 cargos em comissão e 28 funções comissionadas nos quadros da Justiça Militar da União. A criação desses cargos e funções, segundo o STM, terá um impacto orçamentário anual de R$ 15,7 milhões.

Segundo informações do STM, as últimas modificações na estrutura administrativa da Justiça Militar foram feitas há mais de duas décadas. Nesse período, o tribunal sempre contou com militares cedidos pelas Forças Armadas, mas essas cessões têm-se reduzido.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para o Senado. A proposta foi aprovada anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Na CCJ, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). A comissão analisou o texto apenas quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Íntegra da proposta
PL-3454/2008