Conselhos de Educação

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Agravo retido.

Apelação conhecida e desprovida.

Recurso adesivo. Requisitos. O autor não pediu na petição inicial valor certo para a indenização por danos morais, mas sim a que fosse arbitrada pelo juiz da causa.

Caesb deve indenizar pedestre que caiu em bueiro destampado

Ela receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais e R$ 535,68 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais.

Servidora do DF acidentada a caminho do trabalho faz jus à indenização

Ela receberá R$ 563,20 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Cobrança. Locação. Alugueres. Fiador. Desoneração.

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

A última fronteira

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado no Estado do Pará (PA). Artigo elaborado em 04 de dezembro de 2007.

Ação de cobrança. Loteamento fechado. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de contribuição.

Ação de cobrança. Loteamento fechado. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de contribuição. O princípio que veda o enriquecimento ilícito deve prevalecer sobre o princípio que garante a liberdade de associação. Recurso provido.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, c/c ressarcimento de valores.

Autora que pretende indenização sob argumento de haver sofrido danos em razão do tratamento inadequado a que foi submetida.

Idosa acidentada em escada faz jus ao recebimento de indenização

Ela receberá R$ 2 mil pelos danos morais suportados.

União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada

O TRF1 condenou a União, o proprietário e o locatário do barco a indenizarem, solidária e proporcionalmente, a família com 2 mil reais pelas bagagens perdidas no acidente; 70 mil reais pela perda de cada um dos filhos e 30 mil reais à mulher, que estava grávida na data do naufrágio, pelos momentos angustiantes que suportou.

Filha de detento morto no Carandiru não será indenizada por fala de desembargador

Decisão é da 10ª câmara de Direito Público.

Segunda Turma mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

O ex-administrador deverá ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 13 mil.

Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

A Primeira Turma do TST considerou que a empresa descumpriu as normas de segurança do trabalho, pois o vigilante trabalhava sozinho em um posto de vigilância que deveria ter dois profissionais

Condutor deve ser indenizado em danos morais e materiais após acidente em linha férrea

Local da colisão fica nas proximidades do Distrito de São Tomé do Rio Doce

Finanças rejeita fim de contrato de alienação fiduciária em caso de roubo ou furto

Para Alfredo Kaefer, já há uma previsão legal para o contrato de depósito, segundo o qual o depositário não responde por caso fortuito ou força maior