Home- busca: Abuso do Direito Processual
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 11:36
SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere
beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2008 - 10:30
Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.
As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 10:55
TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado que perdeu causa trabalhista ao benefício da justiça gratuita.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Contribuinte e cidadão: a dívida tributária pode colocar seu nome no SERASA
em Direito Empresarial pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz e Salgarelli Advogados Associados. E-mail [email protected]
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2002 - 01:00
Teoria do risco como sustentáculo da Responsabilidade Objetiva
Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2002 - 03:00
O tempo e o processo: injustiça por ação e por omissão.
Francisco Glauber Pessoa Alves - Juiz de Direito da 2ª. Vara de Campos do Jordão/SP. Mestre e doutorando em Processo Civil/PUC-SP
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:34
O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM
processual, abordar-se-á e demonstrar-se-á a aplicabilidade da Transação Penal como medida processual
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00
Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.
O ato da despedida estava inserido no direito potestativo da reclamada de romper o contrato de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Tortura. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Processo complexo. Pluralidade de réus.
de JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor.
, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 17:09
Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 11:54
Spotify irá deixar Uruguai diante de lei autoral aprovada
Direito conexo pago pelas plataformas de streaming
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2023 - 10:06
Administradores portuários não devem arcar com estadias de transportadores
Decisão da 23ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:41
É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres
Prática é típica do Direito Marítimo.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2022 - 10:01
Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2021 - 13:00
Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 16:16
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória
Vedação ao direito de recorrer em liberdade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 14:10
Apelação cível. Responsabilidade civil.
Reparação de danos. Direito de vizinhança.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 18:55
Operação-padrão deve ser vetada em projeto de lei
Regulamentação poderá restringir o direito de greve
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:25
Portador de necessidades especiais. Reserva de mercado.
Limitação ao direito potestativo do empregador. Reintegração.
